O Senado aprovou na última quarta-feira (10) o projeto de lei que cria uma linha especial de refinanciamento para produtores rurais endividados. A proposta autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, de fundos constitucionais e de outras fontes para renegociar débitos do setor agropecuário.

Considerado uma "pauta-bomba" pela equipe econômica, o projeto teve apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e foi aprovado sem acordo com o Ministério da Fazenda. Como sofreu alterações no Senado, o texto voltará à Câmara dos Deputados.

O projeto original é do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e tinha como foco produtores afetados por eventos climáticos, como as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. No Senado, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), ampliou o alcance da proposta para incluir também prejuízos provocados por impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais, como as guerras na Ucrânia e no Irã.

Principais pontos do projeto:

Cria uma linha especial de financiamento para produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios rurais;

Autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, de fundos constitucionais e de outras fontes definidas pelo Executivo;

Permite renegociar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratadas até 31 de dezembro de 2025;

Segundo a FPA, o texto final também alcança operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que estejam adimplentes na contratação;

Estabelece limite de R$ 10 milhões por beneficiário e de R$ 50 milhões por associação, cooperativa ou condomínio;

Prevê prazo de pagamento de até dez anos, com três anos de carência;

Define juros de 3,5% ao ano para agricultores do Pronaf e pequenos produtores, 5,5% para produtores do Pronamp e médios produtores, e 7,5% para os demais;

Autoriza instituições financeiras a prorrogarem por 180 dias o vencimento de parcelas de principal e juros;

Suspende, nesse período, cobranças administrativas, execuções judiciais e extrajudiciais, inscrições em cadastros negativos e prazos processuais;

Determina que os débitos possam ser recalculados sem multa, mora e outros encargos por inadimplência.

Fundos do pré-sal e constitucionais

Pelo texto aprovado, o Executivo poderá usar receitas correntes do Fundo Social de 2026 e 2027, superávits financeiros apurados no fim de 2025 e 2026, superávits de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e outras fontes definidas pelo governo.

Também poderão ser usados, dentro de suas disponibilidades e áreas de atuação, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Caso os recursos desses fundos se esgotem nas respectivas regiões, o Fundo Social poderá assumir a implementação das medidas e os custos correspondentes. Renan Calheiros afirmou que não haverá prejuízo aos recursos do Fundo Social destinados a saúde e educação.

Governo prevê impacto de R$ 140 bi

A equipe econômica estima que a proposta pode ter impacto fiscal de R$ 140 bilhões em dez anos. Na véspera, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia citado um custo superior a R$ 800 bilhões em 13 anos, mas reduziu a projeção após mudanças feitas no texto.

"A estimativa que eu tenho é de que, conforme o texto estava sendo elaborado no Senado, a se confirmar, isso abrange um investimento de R$ 200 bilhões em operação, cujo custo para o Tesouro ficou em 70%, o que dá um pouco R$ 140 bilhões para o Tesouro Nacional", declarou o ministro um dia antes da votação.

O governo avalia vetar pontos da proposta e não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso eventual veto seja derrubado pelo Congresso.

A Fazenda também diverge do Senado sobre o alcance da renegociação. Parlamentares estimam que o projeto permitirá renegociar entre R$ 170 bilhões e R$ 180 bilhões em débitos. A equipe econômica calcula que o volume potencialmente abrangido pode chegar a R$ 1,39 trilhão, considerando operações de crédito rural, Cédulas de Produto Rural, contratos renegociados e financiamentos em atraso.

A proposta defendida pelo governo previa condições menos favoráveis: juros de 6% ao ano para beneficiários do Pronaf, 8% para produtores enquadrados no Pronamp e 12% para os demais. O Senado aprovou taxas menores: 3,5%, 5,5% e 7,5%, respectivamente.

Votação sem acordo

A votação ocorreu após semanas de negociação entre governo e Congresso. Renan Calheiros disse que ainda havia impasses com a área técnica da Fazenda, apesar de reuniões com Durigan.

"O ministro [foi] sempre muito cordato, receptivo, mas nós não tivemos com a área técnica do ministério a mesma facilidade que tivemos na discussão com o ministro Dario Durigan", afirmou Renan no Plenário. "Em restando impasse, outra solução não há senão a que encaminhamos no nosso relatório, infelizmente."

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu que não havia acordo com o governo, mas manteve a votação. Segundo ele, havia compromisso com os senadores para deliberar sobre a matéria.

"O ministro [Durigan] me informou que o texto relatado pelo senador Renan Calheiros não tem o acordo, o entendimento e o apoio do governo. Porém, todavia, entretanto, eu fiz um compromisso público, aguardando alguns meses a deliberação desse assunto no Senado", disse Alcolumbre. "Não há um acordo com o governo, mas vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE."

Outras pautas com impacto fiscal

A aprovação do refinanciamento rural ocorreu em um dia de avanço de outras propostas com impacto fiscal no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma PEC que efetiva vínculos temporários e flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com custo estimado em R$ 30 bilhões em dez anos.

Já a Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13,6 mil, em jornada de 20 horas semanais, com impacto estimado em R$ 47 bilhões.

Com o retorno do projeto do socorro aos produtores rurais à Câmara, caberá aos deputados decidir se mantêm as mudanças feitas pelo Senado. O governo deve tentar reduzir o impacto fiscal da proposta na próxima etapa da tramitação.